- Organização dos PoderesPoder LegislativoFiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da UniãoTribunal de Contas da União (TCU)
Os responsáveis pelo controle interno dos Poderes, no âmbito estadual, ao tomarem conhecimento de qualquer ilegalidade, dela darão ciência para as providências legais cabíveis à seguinte instância: