Considerando-se a Constituição Federal, sobre os direitos e os deveres individuais e coletivos, analisar os itens abaixo:

I. A lei penal não retroagirá, salvo para prejudicar o réu.

II. A lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais.

III. A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

Está(ão) CORRETO(S):