Questão 813572

813572 Ano: 2015
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Poá-SP

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Lei de Responsabilidade FiscalDisposições Finais e Transitórias (arts. 60 ao 75)

A Lei Complementar nº 101/2000 determina que os Municípios só poderão contribuir para o custeio de despesas de competência de outros entes da Federação

se o Município contar com população superior a 100.000 (cem mil) habitantes.

se divulgar anualmente o Relatório de Gestão Fiscal.

se apresentar mensalmente a variação patrimonial, evidenciando a alienação dos ativos e aplicação dos recursos dela decorrentes.

se apresentadas as limitações de empenho e suas justificativas.

se houver autorização na lei de diretrizes orçamentárias e na lei orçamentária anual.

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