Somente é permitida a esterilização voluntária em homens com capacidade civil plena e maiores de vinte e cinco anos de idade e, pelo menos, com dois filhos vivos, desde que observado o prazo mínimo de sessenta dias entre a manifestação da vontade e o ato cirúrgico.

É vedada a esterilização cirúrgica em mulher durante os períodos de parto ou aborto, exceto nos casos de comprovada necessidade, por cesarianas sucessivas anteriores.

A esterilização cirúrgica como método contraceptivo será executada através da laqueadura tubária, vasectomia ou de outro método cientificamente aceito, como a histerectomia.

Mesmo na vigência de sociedade conjugal, a vasectomia não depende do consentimento expresso de ambos os cônjuges.