Estão dispensados de apresentação da EFD-contribuições os consórcios de empregadores.

A punição para a pessoa jurídica que deixar de apresentar a EFD-contribuições até o décimo dia útil do segundo mês subsequente àquele a que se refere a escrituração é uma multa no valor de 100% do valor apurado das contribuições devidas.

O arquivo retificador da EFD-contribuições produz efeitos quanto aos elementos da escrituração quando alterar débitos de contribuição que já tenham se tornado objeto de procedimento fiscal cujo início tenha sido comunicado à pessoa jurídica por meio de intimação.

A geração, o armazenamento e o envio do arquivo digital dispensam o contribuinte da guarda dos documentos que deram origem às informações neles constantes, na forma e nos prazos estabelecidos pela legislação aplicável.

As pessoas jurídicas sujeitas à tributação do imposto sobre a renda com base no lucro presumido estão obrigadas a adotar e escriturar a EFD-contribuições em relação à contribuição para o PIS/PASEP.