Compete à justiça comum estadual processar e julgar
crimes de estelionato e falsificação de documento
particular praticados em detrimento de consulado
estrangeiro, sem prejuízo para a União, autarquias federais
ou empresas públicas federais.

Compete à justiça comum estadual processar e julgar crime
de saque de conta bancária com uso de documento falso,
junto à Caixa Econômica Federal.

Compete à justiça federal processar e julgar crime de
estelionato praticado mediante a utilização de papel moeda
grosseiramente falsificado.

Compete ao juízo federal das execuções penais a execução
das penas impostas a sentenciados pela justiça federal,
ainda que estes sejam recolhidos em estabelecimentos
sujeitos à administração estadual.