Magna Concursos
2106568 Ano: 2021
Disciplina: Direito Econômico
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEFAZ-CE
Provas:

No que se refere às modalidades de intervenção do Estado brasileiro na ordem econômica, julgue o item a seguir, considerando a legislação pertinente e o entendimento do Supremo Tribunal Federal.

Para a privatização de empresas estatais, é suficiente a autorização genérica em lei que veicule programa de desestatização, salvo se a lei de instituição da estatal exigir lei específica.

 

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