A Certidão de Regularidade Técnica é emitida pela Vigilância Sanitária Municipal. A entrega das documentações necessárias deve ser providenciada e apresentada pelo farmacêutico.

A Licença de Autoridade Sanitária Local (Alvará Sanitário) deve ser requerida junto ao Serviço de Vigilância Sanitária Municipal, pelo responsável técnico do estabelecimento farmacêutico. Nos casos em que esse serviço não se encontra municipalizado, a licença deve ser solicitada ao órgão estadual. Esse documento deve ser afixado em local visível aos usuários da farmácia.

O cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde (CNES) é dispensável para farmácias do Sistema Único de Saúde (SUS).

Licença de Funcionamento e Localização e Licença do Corpo de Bombeiros não são obrigatórias para farmácias do Sistema Único de Saúde (SUS).