Questão 634813

634813 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-TO

Provas:

O poder público municipal, mediante lei específica para terreno incluído no plano diretor do município, pode, nos termos da lei federal, exigir

a concessão de instrumentos creditícios e fiscais para a política agrícola de terras devolutas.

a desapropriação com pagamento por meio de título da dívida agrária, desde que previamente aprovada pela Câmara Legislativa do respectivo estado.

o adequado aproveitamento do solo pelo proprietário quando subutilizado ou não utilizado.

a alteração do plano diretor da cidade com base em decreto executivo.

a desapropriação, por interesse social, para fins de reforma agrária.

Questão presente nas seguintes provas

60 Questões

Acesse sua Conta