Com base na Lei n.º 8.429/1992 e na Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

Os agentes públicos, de qualquer nível ou hierarquia, são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos.