o sistema constitucional proíbe a apresentação da emenda por ferir direitos individuais.

situações de calamidade pública, aí incluída a social, permitem limitar quaisquer direitos, sendo completamente livre o constituinte derivado.

desde que a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, no exercício de suas atribuições regimentais, aprove o projeto, estará sanado qualquer eventual vício de inconstitucionalidade.

a emenda colide com a perspectiva republicana.

somente o plenário do Senado poderá aferir a constitucionalidade e oportunidade da medida, que será submetida, necessariamente, a referendo popular.