Questão 1013608

1013608 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: PAULIPREV

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Lei 12.846/2013: Lei Anticorrupção

A autoridade máxima de cada órgão ou entidade pública poderá celebrar acordo de leniência com as pessoas jurídicas, isentando-as da seguinte sanção:

suspensão parcial de suas atividades.

perdimento dos bens que representem vantagem ou proveito diretamente obtidos da infração, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé.

interdição parcial de suas atividades.

perdimento dos direitos ou valores que representem vantagem ou proveito indiretamente obtidos da infração, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé.

publicação extraordinária da decisão condenatória.

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