Questão 1174844

1174844 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Excelência
Orgão: Câm. Irineópolis-SC

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Controlador Interno
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Organização dos PoderesPoder LegislativoFiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da UniãoTribunais de Contas dos Estados e Conselhos de Contas dos Municípios

Mediante a Constituição Federal. Art. 75. As normas estabelecidas nesta seção aplicam-se, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios. Parágrafo único:

As Constituições estaduais disporão sobre os Tribunais de Contas respectivos, que serão integrados por sete Conselheiros.

As Constituições municipais disporão sobre os Tribunais de Contas respectivos, que serão integrados por sete Conselheiros.

As Constituições estaduais disporão sobre os Tribunais de Contas respectivos, que serão integrados por cinco Conselheiros.

Nenhuma das alternativas.

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