a pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais.

a pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com altas habilidades e, portanto, deverá ser matriculada em uma instituição de ensino especial.

a pessoa com transtorno do espectro autista a depender do grau da deficiência, poderá ser privado de sua liberdade ou do convívio familiar e inserido em uma instituição pública de pessoas com deficiência.

a família deverá garantir um acompanhante durante o processo de ensino, em caso de comprovada a necessidade por parte da escola e/ou secretaria.

todas as pessoas com transtorno do espectro autista deverão passar por uma educação para a cidadania, de responsabilidade do Poder Público oficial.