Questão 1207702

1207702 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CKM
Orgão: SESCOOP-RS

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Organização AdministrativaEntidades Paraestatais e o Terceiro Setor

As entidades do Sistema "S" não são obrigadas a seguir as regras da lei 8666/93 nas suas licitações e contratos. Em contrapartida, a exigência de que a lei 8666/93 seja observada por entidades desse mesmo Sistema, pode ser justificada nos seguintes casos:

Para evitar o fracionamento de despesas, ou no caso das contratações de terceirizados para a área-fim.

Para evitar o fracionamento de despesas, ou no caso de ausência de regra específica no regulamento próprio da entidade.

Ausência de regra específica no regulamento próprio da entidade ou existência, no mesmo regulamento, de dispositivo que contrarie os princípios gerais da Administração Pública.

Na impossibilidade de definir precisamente o objeto a ser adquirido, com todos os elementos necessários à sua caracterização, ou para evitar o fracionamento de despesas.

Quando as entidades do Sistema "S" forem obrigadas a aderir à ata de registro de preço relativa a certame licitatório realizado por órgão da administração pública, ou no caso das contratações de terceirizados para a área-fim.

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