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670993 Ano: 2021
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AOCP
Orgão: FUNPRESP-JUD

A licitação é um processo administrativo que pode ser utilizado pela gestão pública com o objetivo de garantir o tratamento isonômico, a melhor proposta, a promoção do desenvolvimento, por meio de critérios objetivos. Tudo isso, para concluir o processo, deve ser formalizado por meio de um contrato. Com base nessa questão, julgue o seguinte item.

O princípio da competitividade da licitação possibilita a escolha da proposta mais vantajosa. Por isso, é vedado o edital que estabeleça cláusulas que frustrem a competição entre os participantes. No entanto é permitido que a entidade administrativa estabeleça, como restrição de participação, o fato de a empresa participante possuir sede no território do ente federado licitante.

 

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Analista - Administração e Finanças

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