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Brasil. República Federativa [Constituição (1988)]. Constituição. Organizado por Cláudio Brandão de Oliveira. Rio de Janeiro: Roma Victor (2002). 320 p.

CURITIBA. Lei nº 12.092, de 21 de dezembro de 2006. Estima a receita e fixa a despesa do município de Curitiba para o exercício financeiro de 2007. Curitiba, Câmara Municipal, 2007.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Súmula no 333. Cabe mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública. Diário da Justiça: seção 1, Brasília: DF, ano 82 no 32, p. 246.