Questão 1213907

1213907 Ano: 2018
Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: PUC-PR
Orgão: Pref. Fazenda Rio Grande-PR

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Legislação Municipal

O Plano Municipal de Educação do município de Fazenda Rio Grande foi aprovado em 04 de junho de 2004 e oficializado pela Lei nº 202. Sobre o que trata essa lei, é CORRETO afirmar que

as avaliações periódicas do Plano Municipal de Educação serão de responsabilidade exclusiva do Conselho Municipal de Educação no Município de Fazenda Rio Grande.

a reavaliação do Plano Municipal de Educação será realizada a cada dois anos, após a data de aprovação.

o acompanhamento da execução do Plano Municipal de Educação se dará pela Comissão de Educação do Poder Legislativo.

o Plano Municipal de Educação de Fazenda Rio Grande aprovado em 2004 teria validade de 15 anos.

quando identificadas pela avaliação deficiências e distorções do Plano Municipal de Educação, caberá ao Poder Executivo elaborar e aprovas as medidas legais decorrentes.

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