A Portaria MDS nº 625, de 10 de agosto de 2010, em seu artigo 2ª, estabelece que o Plano de Assistência Social, previsto no inciso III, do artigo 30, da Lei nº 8.742, de 1993, deverá ser desdobrado em instrumento informatizado de planejamento denominado Plano de Ação, constante do sistema SUASweb, utilizado pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome - MDS para lançamento de dados e validação anual das informações relativas às transferências regulares e automáticas, na modalidade fundo a fundo, do cofinanciamento federal da Assistência Social.