Caso não se constate irregularidade no estabelecimento, o laudo de inspeção com os resultados da avaliação sanitária não precisa ser emitido.

O laudo de inspeção deverá ser emitido em triplicata. Duas cópias ficarão em poder do serviço de vigilância sanitária que realizou a inspeção; a outra será encaminhada ao responsável pelo estabelecimento inspecionado.

Os critérios de avaliação sanitária não consideram o disposto no Código de Defesa do Consumidor. A única referência requerida é o Código Municipal de Saúde.

O laudo de inspeção deve ser elaborado com apoio da legislação e com o necessário resguardo ético, mesmo que acarrete eventuais prejuízos à saúde pública.

Não há, até o momento, documentos oficiais que atuem como Manual de Inspeção e que orientem a ação da vigilância sanitária.