- Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)
Analise a afirmativa abaixo.
Se a despesa total com pessoal de um ente público ultrapassar os limites definidos na LC 101/00, o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes. Não alcançada a redução nesse prazo, enquanto perdurar o excesso, o ente não poderá:
I. receber transferências voluntárias;
II. obter garantia, direta ou indireta, de outro ente;
III. contratar operações de crédito.
Está(ão) correto(s):
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