A União e os Estados podem criar câmaras de mediação e conciliação, entretanto os municípios e o Distrito Federal não podem, pois não possuem Poder Judiciário.

A União, os Estados e o Distrito Federal podem criar câmaras de mediação e conciliação, entretanto os Municípios não podem, pois não possuem Poder Judiciário.

Os Municípios com mais de duzentos mil habitantes podem instituir um poder judiciário municipal com competências para resolver conflitos que envolvam a administração pública.

Os municípios com mais de um milhão de habitantes podem instituir um poder judiciário municipal com competências para resolver conflitos que envolvam a administração pública.

Os Municípios podem criar câmaras de mediação e conciliação com atribuições relacionadas à solução consensual de conflitos no âmbito administrativo, a fim de dirimir conflitos envolvendo órgãos e entidades da administração pública.