Segundo a Constituição, a alíquota mínima do Imposto sobre a transmissão causa mortis e doação (ITCMO) será fixada por Resolução do Senado Federa!.

Segundo a Constituição, as alíquotas máximas e mínimas do Imposto sobre serviços de qualquer Natureza (ISSQN) devem ser fixadas por Lei complementar.

Segundo a Constituição, a alíquota máxima do Imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA.) será fixada por Resolução do Senado Federa!.

É a constituição que fixa as alíquotas do Imposto sobre serviços de qualquer Natureza (ISSQN), do Imposto sobre a transmissão causa mortis e doação (ITCMO) e do Imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA.)

A Constituição não faz nenhuma referência, direta ou indireta, ao veículo normativo apropriado para fixar alíquotas ou limites máximos ou mínimos de alíquotas dos impostos estaduais.