3140718
Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Referência
Orgão: Pref. Cardoso Moreira-RJ
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Referência
Orgão: Pref. Cardoso Moreira-RJ
Provas:
- Organização do EstadoOrganização do Estado: União
- Organização dos PoderesRepartição de Competências Constitucionais
Compete, privativamente, à União legislar, EXCETO, sobre: