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Respondida
2663525
Ano:
2022
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
Ibest
Orgão:
CORE-MA
Provas:
Fiscal
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Atos Administrativos
Eficácia do Ato Administrativo
Atos Administrativos
Extinção dos Atos Administrativos
No que se refere à invalidação dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
A
O vício de legalidade não é pressuposto para sua invalidação.
B
O vício de competência e forma não enseja sua invalidação.
C
O vício de objeto, competência e forma não enseja sua invalidação.
D
Pode ser realizada a invalidação apenas pelo Poder Judiciário.
E
É a forma de desfazimento do ato administrativo em decorrência da existência do vício de legalidade.
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