Segundo a Constituição Federal de 1988, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

I. Recusar fé aos documentos públicos.

II. Proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.

III. Criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

IV. Expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los.

Estão CORRETOS: