A pessoa até 12 anos de idade incompletos é considerada criança; aquela que possui entre 12 e 18 anos de idade é considerada adolescente.

O Estatuto foi criado pouco antes da promulgação da nova Carta Magna, a Constituição Federal, também conhecida como "Constituição Cidadã", por prever novos direitos fundamentais aos brasileiros.

O Conselho Tutelar é um órgão municipal formado por membros da sociedade civil que foi criado para cumprir e fiscalizar os direitos previstos pelo ECA.

O processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar será estabelecido em lei municipal e realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, com a fiscalização do Ministério Público.