1214969
Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IPEFAE
Orgão: Câm. São João Boa Vista-SP
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IPEFAE
Orgão: Câm. São João Boa Vista-SP
Provas:
Os entes políticos municipais, estaduais e federais têm
competência para legislar sobre determinados temas.
Essa competência ora é comum ora é exclusiva. Das
opções abaixo, aponte aquela que apresenta um rol de
matéria cuja competência para legislar é exclusiva da
União.