Questão 241419

241419 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Florianópolis-SC

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Outros NormativosLei 4.717/1965: Ação Popular

De acordo com a Lei nº 4.717/65, que regula a ação popular, os atos lesivos ao patrimônio dos entes federativos e demais entidades de interesse público são nulos em caso de inexistência dos motivos.

A respeito da inexistência dos motivos, é correto afirmar:

Fica caracterizada quando o ato não se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou.

Consiste na omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato.

Ocorre quando o resultado do ato importa em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo.

Verifica-se quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.

Verifica-se quando a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido.

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