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Respondida
816312
Ano:
2019
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Orgão:
TJ-PR
Provas:
Técnico Judiciário
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Teoria Geral da Constituição
Teoria dos Direitos Fundamentais
As normas definidoras dos direitos e das garantias fundamentais
A
são programáticas.
B
têm aplicação imediata.
C
estabelecem hierarquia entre os direitos previstos.
D
vedam a ampliação de seu conteúdo por tratados internacionais.
E
são listadas em rol taxativo na Constituição Federal de 1988 (CF).
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