A Lei nº 11.738/2008, regulamenta o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. No ato de sua aprovação, em seu Art. 2º ficou deliberado que o referido piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica seria de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais) mensais. Este valor mínimo deveria ser garantido para profissionais