para os casos de empreendimentos executados e explorados sob o regime de concessão, é possível incluir no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução.

a inclusão, no objeto da licitação, de fornecimento de materiais e serviços sem previsão de quantidades implica em nulidade dos atos.

concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.

os contratos para a prestação de serviços técnicos profissionais especializados deverão, preferencialmente, ser celebrados mediante a realização de convite, com estipulação prévia de prêmio ou remuneração.

o prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização do evento será de trinta dias para tomada de preços, quando a licitação for do tipo "melhor técnica" ou "técnica e preço.