Quanto à jurisprudência do STF no que se refere à ação civil pública julgue os itens em Verdadeiro ( V) ou Falso ( F):

I-O STF reconheceu a inconstitucionalidade do art. 5°, 11, da Lei da Ação Civil Pública, de modo que a Defensoria Pública não pode ajuizar ação civil pública para compelir o Município a fornecer medicamento a indivíduo necessitado.

II- Atualmente ainda está pendente de julgamento recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida, sobre a legitimidade do Ministério Público para ajuizar ação civil pública que tem por objetivo compelir entes federados a entregar medicamentos a portadores de certas doenças.

III- O Ministério Público não tem legitimidade ativa para deduzir pretensão de restituição dos valores pagos por contribuintes a título de taxa de iluminação pública.

Marque a alternativa correta: