A função social, as exigências do bem comum, direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição específica da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento.

As determinações do Juizado de Menores.

O entendimento da Autoridade pública que tiver diante do caso específico, uma vez que a ela é facultado o ato discricionário.

Os princípios gerais do direito, voltados à guarda dos interesses da criança e do adolescente, buscando a inserção deste no seio social.

O interesse exclusivo da criança e do adolescente, sob a responsabilidade dos familiares, tutores ou responsáveis.