Questão 1232679

1232679 Ano: 2017
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Altinópolis-SP

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Defesa do Consumidor Em Juízo
Coisa Julgada na Defesa do Consumidor

Após o trânsito em julgado de decisão que julga improcedente ação coletiva proposta em defesa de direitos individuais homogêneos,

os interessados que não tiverem intervindo no processo como litisconsortes poderão propor ação de indenização a título individual.

independentemente do motivo da improcedência, não é possível a propositura de nova demanda individual com o mesmo objeto por outro legitimado coletivo.

é possível a propositura de nova demanda coletiva com o mesmo objeto por outro legitimado coletivo, desde que em outro Estado da Federação.

apenas a procedência da ação coletiva emanaria efeitos capazes de obstar a nova propositura de demanda coletiva idêntica.

o Ministério Público poderá propor demanda idêntica, desde que não tenha participado da primeira demanda.

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