Questão 1568737

1568737 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: GERCON/ATACEL
Orgão: Pref. Acari-RN

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos assinale a alternativa correta:

O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.

A lei não punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais.

A lei penal retroagirá, salvo para beneficiar o réu.

Não é assegurado aos presos o respeito à integridade física.

É a todos assegurado, somente perante o pagamento de taxa, a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimentos de situações.

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