Questão 4215741

4215741 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Porto Velho-RO

Provas:

Assinale a opção correta em relação às fontes do direito administrativo.

A doutrina constitui fonte primária do direito administrativo, pois vincula diretamente a administração pública e o Poder Judiciário.

Os tratados internacionais de direitos humanos com status supralegal não são fontes do direito administrativo.

Parecer jurídico da procuradoria municipal aprovado pelo prefeito com força normativa é fonte do direito administrativo.

Lei delegada não é fonte do direito administrativo, pois não é ato normativo primário.

Quando reiterados pela prática administrativa ao longo do tempo, os costumes administrativos prevalecem sobre ato normativo secundário.

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