Magna Concursos
786897 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ANS
A respeito da administração direta e indireta, centralizada e descentralizada, julgue o item subsequente.

Para a criação de uma empresa pública, é suficiente a edição de lei específica autorizando o Poder Executivo a proceder à instituição da entidade.
 

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