“Após um longo período de discussões o Congresso aprovou o Estatuto da Cidade, lei que fixa parâmetros para aplicação do capítulo da política urbana da Constituição de 1988, definindo princípios e objetivos, diretrizes de ação e instrumentos de gestão urbana a serem utilizados, principalmente pelo poder público municipal.”
(José Borzachiello da Silva)
As alternativas a seguir apresentam algumas ações propostas pelo Estatuto da Cidade em relação a aspectos fundiários urbanos, com exceção de uma. Assinale-a.
