É dever do Estado prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente.

É proibida a hospedagem de criança ou adolescente em hotel, motel, pensão ou estabelecimento congênere, salvo se autorizado ou acompanhado pelos pais ou responsável.

Nenhuma criança ou adolescente menor de 10 (dez) anos poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização judicial.

O acolhimento institucional e o acolhimento familiar são medidas permanentes e habituais, utilizáveis como forma de transição para reintegração familiar ou, não sendo esta possível, para colocação em família substituta, implicando em privação de liberdade.