- Lei de Responsabilidade FiscalDívida e Endividamento (arts. 29 ao 42)Definições, Limites e Recondução da Dívida (arts. 29 ao 31)
Suponha que um Município, localizado no território do Estado do Paraná, tenha ultrapassado no limite de endividamento previsto na Lei Complementar Federal nº 101/2000 na verificação referente ao período de setembro a dezembro de 2014. Com base na legislação mencionada, o ente público deverá reconduzir seu endividamento para o limite, no máximo, até: