Magna Concursos
3162423 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Chapada dos Guimarães-MT
Provas:
Reis Tabor dos Santos foi designado para atuar, como Diretor, em Agencia Reguladora do Estado V, sendo o seu regime jurídico idêntico ao das agências federais que atuam nas áreas de telefonia, petróleo, eletricidade etc. Consoante à doutrina do Direito Administrativo sobre o tema, é possível afirmar que as agências reguladoras são consideradas:
 

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