Questão 3091756

3091756 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: COTEC
Orgão: Pref. Unaí-MG

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Bens PúblicosFormas de Utilização

INSTRUÇÃO: Leia o trecho a seguir para responder à questão.

O Poder Público, de acordo com Oliveira (2023), em situações determinadas e por meio de vínculos jurídicos especiais, pode consentir o uso privativo dos bens públicos por determinada pessoa ou grupo de pessoas. Nesses casos, o consentimento estatal pode ser discricionário ou vinculado, oneroso ou gratuito, precário ou estável, dependendo da respectiva previsão legal. Os principais instrumentos públicos para viabilização do uso privativo dos bens públicos são: autorização, permissão, concessão e cessão de uso.

OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende. Curso de direito administrativo. São Paulo: Grupo GEN, 2023.

Assinale a alternativa CORRETA, sobre esses instrumentos jurídicos.

A autorização de uso de bem público é ato administrativo, vinculado, editado pelo Poder Público para consentir que determinada pessoa utilize privativamente o bem público.

A permissão de uso é o ato administrativo, ou seja, o contrato administrativo, por meio do qual a Administração Pública consente a utilização privativa de determinado bem público.

A concessão de uso de bem público é ato, discricionário e precário, que tem por objetivo consentir o uso do bem público, de forma privativa, por terceiro, com fundamento no interesse público.

A concessão de uso, assim como a autorização e a permissão, também possui natureza jurídica de ato administrativo, razão pela qual dispensa a realização de licitação.

A cessão é a transferência de uso de bens públicos, gratuita ou em condições especiais, entre entidades da Administração Pública Direta e Indireta ou entre a Administração e pessoas de direito privado sem fins lucrativos.

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