3351141
Ano: 2024
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: FNDE
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: FNDE
Provas:
De acordo com a Súmula n.º 286 do TCU, julgue o item subsecutivo.
A pessoa jurídica de direito privado destinatária de transferências voluntárias de recursos federais feitas com vistas à consecução de uma finalidade pública responde solidariamente com seus administradores pelos danos causados ao erário na aplicação desses recursos.