1232036
Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGM Fortaleza-CE
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGM Fortaleza-CE
Provas:
A respeito das normas constitucionais, do mandado de injunção e dos municípios, julgue o item subsequente.
Os municípios não gozam de autonomia para criar novos tribunais, conselhos ou órgãos de contas municipais.