Para ser considerado agente público para efeitos de improbidade administrativa, a função deve ser exercida com remuneração.

O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente não está sujeito às cominações previstas na lei de improbidade administrativa.

A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos podem se efetivar antes do trânsito em julgado da senteça condenatória.

Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.