As pessoas jurídicas respondem subjetivamente, nos âmbitos administrativo e civil, pelos atos lesivos previstos nessa Lei, e praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não.

A responsabilização da pessoa jurídica exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito.

Os dirigentes ou administradores somente são responsabilizados por atos ilícitos na medida da sua culpabilidade.

As sociedades controladoras, controladas, coligadas ou, no âmbito do respectivo contrato, as consorciadas serão subsidiariamente responsáveis pela prática dos atos previstos nessa lei, restringindo-se tal responsabilidade à obrigação de pagamento de multa e reparação proporcional do dano causado.

A competência para instauração e julgamento do processo administrativo de apuração de responsabilidade da pessoa jurídica pode ser subdelegada.