Magna Concursos
575494 Ano: 2011
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDEP
Orgão: TJ-MG

Sobre a aposentadoria do servidor público, nos termos da Constituição da República, analise os seguintes enunciados.

I. Por invalidez permanente, será concedida com proventos integrais em quaisquer circunstâncias.
II. Voluntária do servidor ocupante de cargo comissionado, exclusivamente, obedecerá ao Regime Próprio de Previdência.
III. Por invalidez permanente, será concedida com proventos integrais apenas em alguns casos.
IV. Voluntária do servidor ocupante de cargo comissionado, exclusivamente, obedecerá ao Regime Geral de Previdência.

A partir da análise, podemos afirmar que estão CORRETOS

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