Questão 4133582

4133582 Ano: 2026
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FAFIPA
Orgão: Pref. Rio Branco Sul-PR

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Auditor-Fiscal Tributário Municipal
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De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a garantia de prioridade assegurada à criança e ao adolescente (Art. 4°, parágrafo único) compreende os seguintes aspectos, EXCETO:

precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.

primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.

destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

exclusão do atendimento a outras faixas etárias sempre que houver recurso público destinado à infância.

preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.

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