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Respondida
2650261
Ano:
2022
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
FUMARC
Orgão:
TRT-3
Provas:
Analista Judiciário - Oficial de Justiça/Avaliador Federal
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Direitos e Garantias Fundamentais
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
Remédios Constitucionais
Acerca do direito de petição, é
CORRETO
afirmar que
A
a autoridade a quem se dirige pode se recusar a responder, sob a alegação de inexistência de Lei que a regulamente.
B
a garantia é oponível a qualquer autoridade pública ou a quem lhe faça as vezes.
C
a garantia obriga apenas as autoridades da Administração Pública.
D
a resposta devida em face da garantia não exige a forma escrita.
E
requer representação por advogado para ser exercida.
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